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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Privacidade, neutralidade e inimputabilidade da internet no Brasil: avanços e deficiências no projeto do marco civil.
Autor(es): Bezerra, Arthur Coelho
Waltz, Igor
Resumo: O trabalho examina a governança da internet no Brasil, a partir do texto do Marco Civil, sancionado pela Presidente Dilma Rousseff em abril de 2014. A crescente centralidade da rede na vida política e social urge a delimitação de direitos e responsabilidades de usuários, empresas e demais atores envolvidos. Acerca dessa demanda, são analisados os artigos do PLC 21/2014 que dizem respeito à “Privacidade”, “Inimputabilidade” e “Neutralidade da Rede”, seus avanços e limitações de ordem técnica, econômica e legal.
Abstract: The paper examines the governance of the Internet in Brazil, from the Marco Civil text which is being discussed in the Legislature. The growing centrality of the internet in social and political life urges the delimitation of rights and responsibilities of users, companies and other stakeholders. About this demand, we intend to analize the articles of the law project PL 2.126/2011, focusing on issues such as net neutrality, net privacy and net nonimputability.
Palavras-chave: Marco Civil da Internet
Governança
Neutralidade da Rede
Privacidade
Inimputabilidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Insitituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia
Sigla da instituição: IBICT
Citação: BEZERRA, Arthur Coellho; WALTZ, Igor. Privacidade, neutralidade e inimputabilidade da internet no Brasil: avanços e deficiências no projeto do marco civil. Revista de Eletrônica Internacional de Economia Política da Informação da Comunicação e da Cultura, Florianópolis, v.16, n.2, p.157-171, maio/ago. 2014.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://ridi.ibict.br/handle/123456789/858
Data do documento: Mai-2014
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